A nova Lei do Estágio

A nova legislação reduz a carga horária dos estagiários para 06 horas diárias, ou 30 horas semanais e, obriga as empresas a liberarem por meia jornada os alunos que vão fazer provas. A lei também fixa o seguro contra acidentes em valores compatíveis com o mercado e determina que os empregadores façam relatórios de desempenho e repassem essas informações para os estagiários. É importante, ainda, a limitação máxima de contratação de estagiários em 20% do quadro total de funcionários. É uma forma de não haver a substituição maciça de empregados efetivos por estagiários, coisa que muitas vezes se observa em algumas organizações em nome de uma economia ilegítima de custos com os benefícios e impostos trabalhistas.

Punições

Quando não há o cumprimento do que a lei dispõe, os valores podem variar entre R$240,00 e R$2.400,00, e até impedir a contratação de novos estagiários por dois anos em caso de reincidência.

Algumas fontes para informações adicionais aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.

As denúncias de abuso podem ser feitas nos órgãos fiscalizadores. No caso das Relações Públicas, procure o conrerp mais próximo de você. A lista deles você econtra aqui neste blog.

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~ por Patrícia Scarponi em 17/10/07.

2 Respostas to “A nova Lei do Estágio”

  1. até que enfim uma boa noticia….

  2. A matéria foi bem publicada mas acho q deveria descrever melhor o format da lei para as entidades.
    ex. os alunos de nivel superior ou de ensino medio.
    abraço

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